Termos e Condicoes de Uso

Bem-vindo a PaymentsLine! Estes Termos e Condicoes de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma PaymentsLine ("Plataforma" ou "Servicos"), oferecida por PaymentsLine Tecnologia Ltda. ("PaymentsLine", "nos", "nosso").

Ao se cadastrar e utilizar nossos Servicos, voce ("Usuario") declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com nossa Politica de Privacidade. Se voce nao concorda com estes Termos, nao utilize nossos Servicos.

1. Objeto dos Servicos

1.1. A PaymentsLine e uma plataforma de software como servico (SaaS) que oferece uma solucao de automacao de tesouraria, permitindo aos Usuarios centralizar e gerenciar o pagamento de boletos e outras obrigacoes financeiras atraves de uma interface unificada.

1.2. IMPORTANTE: NAO SOMOS UMA INSTITUICAO FINANCEIRA. Atuamos como um correspondente bancario e agente de tecnologia, facilitando a comunicacao e a execucao de ordens de pagamento junto a instituicoes financeiras e gateways de pagamento parceiros, como o Asaas.

2. Cadastro e Conta do Usuario

2.1. Para utilizar os Servicos, o Usuario deve realizar um cadastro, fornecendo informacoes precisas, completas e atualizadas, incluindo, mas nao se limitando a, nome completo ou razao social, CPF ou CNPJ, endereco, email e telefone.

2.2. O Usuario e o unico responsavel pela veracidade e exatidao das informacoes fornecidas. A PaymentsLine se reserva o direito de solicitar documentos comprobatorios e de suspender ou cancelar contas com informacoes falsas, imprecisas ou fraudulentas.

2.3. O Usuario e responsavel por manter a confidencialidade de sua senha e de seu codigo de autenticacao de dois fatores (2FA). Todas as atividades realizadas em sua conta sao de sua exclusiva responsabilidade. O Usuario deve notificar a PaymentsLine imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta.

2.4. A conta e pessoal e intransferivel. E vedada a cessao, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferencia da conta.

3. Uso dos Servicos

3.1. Pagamento de Boletos

• O Usuario pode submeter boletos para pagamento atraves da Plataforma, seja por upload de arquivo (PDF, imagem) ou insercao manual da linha digitavel.
• O Usuario e o unico responsavel por verificar a exatidao dos dados extraidos do boleto (beneficiario, valor, data de vencimento) antes de autorizar o pagamento.
• A PaymentsLine nao se responsabiliza por pagamentos realizados com base em dados incorretos ou por boletos fraudulentos. E dever do Usuario garantir a legitimidade do documento.

3.2. Creditos e Saldo

• Os pagamentos sao realizados utilizando o saldo de creditos pre-pagos que o Usuario mantem em sua conta PaymentsLine.
• O Usuario pode adquirir creditos atraves dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma (ex: PIX, assinatura recorrente).
• Os creditos adquiridos sao para uso exclusivo na Plataforma e nao sao reembolsaveis, exceto nos casos previstos na legislacao aplicavel.

3.3. Agendamento

• O Usuario pode agendar pagamentos para datas futuras. E responsabilidade do Usuario garantir que havera saldo de creditos suficiente na data agendada para a liquidacao do pagamento.
• Se nao houver saldo suficiente, o pagamento agendado nao sera processado, e a PaymentsLine nao se responsabiliza por quaisquer multas, juros ou outras penalidades decorrentes.

3.4. Limites e Restricoes

• A PaymentsLine pode impor limites de valor, quantidade de transacoes e outras restricoes de uso, a seu exclusivo criterio, para fins de seguranca e prevencao a fraudes.
• E vedado o uso da Plataforma para atividades ilicitas, incluindo, mas nao se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, ou qualquer atividade que viole as leis brasileiras.

4. Planos e Remuneracao

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades dos Servicos pode estar sujeito a contratacao de um plano de assinatura ou a compra de pacotes de creditos, conforme os valores e condicoes informados na pagina de precos da Plataforma.

4.2. Assinaturas

• As assinaturas sao cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) no metodo de pagamento cadastrado.
• A renovacao e automatica, a menos que o Usuario cancele a assinatura antes da data de renovacao.
• O cancelamento da assinatura impede novas cobrancas, mas nao da direito ao reembolso de valores ja pagos. O Usuario podera utilizar os Servicos ate o final do periodo de faturamento vigente.

4.3. Os precos dos planos e pacotes de creditos podem ser reajustados anualmente, ou em menor periodicidade, mediante notificacao previa ao Usuario com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma, incluindo software, marcas, logotipos, layouts, e todo o conteudo desenvolvido pela PaymentsLine, sao de nossa exclusiva propriedade.

5.2. E vedado ao Usuario copiar, modificar, distribuir, vender, ou alugar qualquer parte de nossos Servicos ou do software incluso, nem fazer engenharia reversa ou tentar extrair o codigo-fonte desse software, exceto nos casos em que a lei permitir.

6. Privacidade e Protecao de Dados

6.1. A coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados dos Usuarios sao regidos por nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante e inseparavel destes Termos.

6.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuario declara que leu e concorda com nossa Politica de Privacidade.

7. Limitacao de Responsabilidade

7.1. A PaymentsLine se compromete a empregar seus melhores esforcos para manter a Plataforma disponivel e funcionando. No entanto, nao garantimos que os Servicos serao ininterruptos ou livres de erros. Podem ocorrer interrupcoes programadas para manutencao ou falhas inesperadas.

7.2. A PaymentsLine NAO SE RESPONSABILIZA por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangiveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar os Servicos.
• Falhas, erros ou atrasos no processamento de pagamentos causados por informacoes incorretas fornecidas pelo Usuario, por boletos fraudulentos, ou por falhas nos sistemas de instituicoes financeiras ou gateways de pagamento parceiros.
• Multas, juros ou quaisquer outras penalidades decorrentes de pagamentos nao processados por falta de saldo de creditos na conta do Usuario.
• Acesso nao autorizado a conta do Usuario devido a negligencia do proprio Usuario em proteger suas credenciais de acesso.
• Decisoes tomadas pelo Usuario com base em informacoes apresentadas na Plataforma.

7.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total da PaymentsLine perante o Usuario por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso dos Servicos sera limitada ao valor total pago pelo Usuario a PaymentsLine nos 3 (tres) meses anteriores a data do evento que deu origem a reclamacao.

8. Suspensao e Rescisao

8.1. A PaymentsLine se reserva o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso previo, o acesso do Usuario a Plataforma em caso de violacao destes Termos, de nossa Politica de Privacidade, ou da legislacao aplicavel.

8.2. A suspensao ou encerramento tambem pode ocorrer em caso de suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, ou qualquer outra atividade ilicita.

8.3. O Usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento, atraves das configuracoes da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. O encerramento da conta nao isenta o Usuario do pagamento de quaisquer valores devidos.

9. Disposicoes Gerais

9.1. Alteracoes nos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos o Usuario sobre alteracoes significativas com antecedencia. O uso continuado dos Servicos apos a data de vigencia das alteracoes constituira sua aceitacao dos novos Termos.

9.2. Comunicacao: Todas as comunicacoes da PaymentsLine para o Usuario serao feitas atraves do email cadastrado na Plataforma. E responsabilidade do Usuario manter seu email atualizado.

9.3. Independencia das Clausulas: Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.

9.4. Legislacao e Foro: Estes Termos serao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, SP, para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Em caso de duvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco: